Apesar de ser semelhante ao CLT, o contrato regido pela Lei da Aprendizagem tem algumas diferenças e existem algumas coisas que o empregador não pode pedir para o jovem aprendiz. Se você faz parte do programa, veja aqui o que o empregador não pode pedir para o jovem aprendiz.

o que o empregador não pode pedir para o jovem aprendiz — O que o empregador não pode pedir para o jovem aprendiz – Imagem: Freepik

O Programa

Criado pelo Governo Federal em 2000, por meio da Lei da Aprendizagem, o programa Jovem Aprendiz visa oportunizar o primeiro emprego para jovens de 14 e 24 anos, obrigando pequenas e grandes empresas a contratar esse perfil de colaborador.

A Lei da Aprendizagem estabelece que as empresas contratem de 5% a 15% de jovens aprendizes e também oportunize profissionalização desses jovens, financiando cursos profissionalizantes para a área de atuação da empresa.

Quem pode ser Jovem Aprendiz?

Para fazer parte do programa e poder concorrer a uma vaga de jovem aprendiz, é preciso atender aos requisitos mínimos estabelecidos pela Lei da Aprendizagem, veja quais são eles:

Ter entre 14 e 24 anos de idade;
Estar cursando a partir do 9º ano do Ensino Fundamental, ou Ensino Médio, ou EJA, ou, ainda, já ter concluído a educação básica;
Não ter experiência profissional anterior registrada em Carteira;
Ter disponibilidade de 4 a 8 horas por dia para trabalhar.

Os requisitos acima devem ser respeitados pelas empresas, mas podem ser adaptados conforme as necessidades da vaga, desde que as alterações não desconfigurem o perfil estabelecido na lei, se encaixando dentro do que o programa exige.

Benefícios do Jovem Aprendiz

A Lei da Aprendizagem também garante os direitos do Jovem Aprendiz, estabelecendo que toda empresa deve oferecer aos jovens neste cargo os seguintes benefícios:

Salário proporcional às horas trabalhadas;
Férias remuneradas;
Vale Transporte;
Auxílio Alimentação;
FGTS;
13º salário;
Cursos de qualificação profissional;
Contrato para trabalhar durante até dois anos.

O que o empregador não pode pedir para o jovem aprendiz?

Apesar do contrato do jovem aprendiz ter diversas semelhanças com o de quem é contratado em CLT, há algumas diferenças, entre elas algumas coisas que não pode ser exigido que o jovem aprendiz faça, apesar de dos demais empregados fazerem.

Veja abaixo cinco coisas que a lei estabelece que o empregador não pode pedir para o jovem aprendiz:

Trabalhar em feriados e domingos ou compensar horas;
Trabalhar em jornada superior a seis dias por semana;
Trabalhar para formar banco de horas ou fazer hora extra;
Trabalhar por seis horas sem intervalo de 15 minutos para um lanche e descanso, ou por oito horas sem intervalo de uma hora para almoço e descanso;
Exigir que o jovem aprendiz pague por seu curso profissionalizante ou pelos custos de deslocamento de sua residência para o ambiente de trabalho e de qualificação e para retornar destes para sua residência.

O que fazer nestes casos?

Reforçando que o jovem aprendiz tem seus direitos garantidos por Lei, que obrigatoriamente devem ser respeitados pelo empregador e caso esses direitos sejam feridos, por empregadores que exijam qualquer coisa das acima citadas, o jovem aprendiz pode e deve denunciar.

Irregularidades e abusos cometidos contra todo trabalhador, incluindo o jovem aprendiz, podem ser denunciadas, sem medo de represálias, para o Ministério Público do Trabalho (MPT), que multará a empresa e garantirá que o acusante mantenha seu emprego, se ele quiser permanecer nele

Como denunciar?

Para fazer a denúncia, não é preciso nem sair de casa, basta acessar a página de denúncias do MPT na internet. Veja abaixo um passo a passo de como fazer sua denúncia:

Acesse o site do Ministério Público do Trabalho clicando aqui;
Clique em denuncie;
Imagem: Reprodução
Selecione o estado onde se localiza a empresa a ser denunciada;
Marque a caixinha: Entendi e desejo oferecer uma denuncia e clique em prosseguir;
Por fim, preencha todos os dados e informações solicitadas e envie sua denúncia.